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Jurídico Veja abaixo algumas das ações movidas pela nossa instituição
- Legislação

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- Ações Jurídicas

Incidência sobre licença-prêmio/abono/indenização - irpf/imposto de renda de pessoa física - impostos - tributário

Devolução dos indébitos referentes ao desconto de contribuição social (pss) e irpf sobre 11,98% pagos como verba indenizatória por conversão da urv.
Processo nº 0008501-79.2008.4.01.3400.
Consulta processual (Selecione TJDF no Distrito Federal)


Reajuste de remuneração, proventos ou pensão - servidor público civil - administrativo


Reajuste de remuneração, proventos ou pensão - servidor público civil - administrativo
Processo nº 0017719-10.2003.4.01.3400
Consulta processual (Selecione TJDF no Distrito Federal)


Reajuste de remuneração, proventos ou pensão - servidor público civil - administrativo


Reajuste de 15% a partir de 01/11/2004
Processo nº 0011655-76.2006.4.01.3400
Consulta processual (Selecione TJDF no Distrito Federal)


Sistema remuneratório e benefícios - servidor público civil Administrativo


Reajustar a remuneracao dos autores a partir de 1 de nov/2004, na proporcao de 15% com base na lei n. 11.169 e 11.170
Processo nº 0011657-46.2006.4.01.3400

Consulta processual
(Selecione TJDF no Distrito Federal)


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